O futuro da nossa atividade laboral, o trabalho que nos sustenta, está sendo determinado em Brasília esta semana. Trata-se da votação do Projeto de Lei nº 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil, em tramitação no Senado Federal. Hoje (3) a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) deve votar o PL e na quinta-feira (5) o texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, consta da pauta para votação.
Sob o argumento de que uma "regulação excessiva" sufocasse o desenvolvimento do setor, o PL chega para votação desfigurado de suas intenções originais e ameaça direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive os direitos autorais.
O PL 2338/2023 está recheado de boas intenções: regulação baseada em riscos, instituição de direitos para pessoas afetadas pela tecnologia; medidas contra IAs que cometam crimes; responsabilização de agentes da cadeia. Porém a PL pode mostrar-se inócua, letra morta, diante de importantes flexibilizações e generalizações presentes no texto.
É essencial que o PL garanta a remuneração justa dos conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados para treinar as IAs e traga garantias trabalhistas para que essa tecnologia não se tornem mero instrumento para eliminar postos de trabalho.
Como sabemos, o setor audiovisual está sendo fortemente impactado por essas novas tecnologias, que têm o potencial de, com base no imenso legado da criatividade humana, gerar novos conteúdos, na forma de roteiros e imagens, sem dar crédito nem remunerar os autores e realizadores da arte que as máquinas simplesmente replicam. Nós, técnicos do audiovisual, também somos autores e é com base no nosso trabalho que a IA generativa consegue copiar, replicar e combinar para fabricar imagens.
Além disso, as IAs utilizadas para selecionar e exibir o conteúdo que as pessoas recebem nas redes sociais e outros meios de comunicação devem ser passíveis de controle, de forma a garantir que as informações sejam verídicas e que preservem a dignidade humana.
O Sindcine, juntamente com centenas de outras entidades da sociedade civil, defende que as IAs devem estar a serviço dos trabalhadores, da qualidade de vida, da ética e da democracia e não apenas da lucratividade e concentração de renda.
Podemos nos manifestar contra a aprovação do PL 2338/2023 no formato atual pelo link
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
