Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

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FAQ
PASSO A PASSO PARA QUEM É DIPLOMADO.

Quem faz graduação em cinema (faculdade) pode obter o registro profissional junto ao Ministério do Trabalho da seguinte forma:

1. Verificar com a coordenação do curso quais são as funções de direito do curso e ter essa relação do coordenador do curso assinada para que possa dar entrada na DRT.

2. Acessar o site http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam > Tipo de agendamento > Solicitação de Registro Profissional.

3. Escolhida uma data, acessar o site Sirpweb.mte.gov.br > Registro Profissional > Preencher dados pessoais > Categoria: Técnico em Espetáculo de Diversões > Função: (todas aquelas declaradas pela coordenação do curso) > Documento de Capacitação: diploma/certificado de conclusão de curso superior (devidamente assinado) > CNPJ da Instituição > Incluir > Transmitir > Imprimir.

4. Feito isso, reporta-se à Delegacia Regional do Trabalho no dia do agendamento com os seguintes documentos:
4.1 Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior (devidamente assinado);
4.2 Solicitação de Registro Profissional (PDF do agendamento);
4.3 Requerimento de Registro Profissional e toda a documentação listada no requerimento (SIRPWEB).
4.4 Ao final da entrega de sua documentação você receberá um protocolo para a emissão de seu cartão de DRT. Salvar este documento em sua pasta de arquivo e enviar este cartão em anexo para os emails alexandre@sindcine.com.br e nathalia@sindcine.com.br

OBSERVAÇÕES:

- Toda documentação pessoal deve ser apresentada no original + cópia simples.
- O comprovante de residência deve estar no nome do solicitante. Na ausência de comprovação em nome próprio, levar uma declaração, podendo ser a punho, de quem se está apresentando o comprovante de residência dizendo que o solicitante reside no local, devendo a mesma ter a firma reconhecida do declarante.
- Outra pessoa pode solicitar o registro profissional junto à DRT em lugar do diplomado, desde que leve a documentação necessária e uma procuração com firma reconhecida. O modelo de procuração pode ser solicitado ao SINDCINE.
 
R.:

Artigo 18 da lei 6.533/78 O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade.

R.:

ARTIGO 71- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.

INCISO 1º - Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar a quatro horas.

INCISO 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

INCISO 3º - O limite mínimo de uma hora para refeição e repouso, poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

INCISO 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste Artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre a remuneração da hora normal de trabalho.

R.:

É uma contribuição referente aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo. O Art. 545 da CLT estabelece que os empregadores somente poderão descontar a contribuição da folha de pagamento dos empregados se estiverem por estes autorizados.

R.:

Também conhecida como mensalidade, é a obrigação estatutária devida pelos associados. No SINDCINE os mesmos poderão usufruir dos seguintes benefícios oferecidos: cobranças de cachês em atraso, assistência jurídica e previdenciária, seguro diferenciado, garantia do cumprimento dos valores do piso salarial, entre outros.

R.:

É um tributo que está previsto nos artigos 578 a 591 da CLT e seu valor corresponde a um dia de salário por ano. Contudo, diferente do que o nome sugere o valor não é revertido inteiramente ao sindicato. Os percentuais previstos pelo art. 589 da CLT são: 5% para a confederação, 15% para a federação, 60% para o sindicato e 20% para o “Fundo de Amparo ao Trabalhador”.

R.:

DRT é o documento comprovatório que a pessoa é profissional em sua área de atuação. Por lei, para exercer qualquer atividade na área cinematográfica e do audiovisual é obrigatório tê-lo. Através da lei 6533 e decreto 82385, acrescido de suas portarias, somente os formados com habilitação em Cinema ou Audiovisual, em universidades reconhecidas pelo MEC, tem direito garantido ao DRT. Por determinação legal, os demais casos deverão ser submetidos às regras de concessão elaboradas em conjunto pelo Ministério do Trabalho com SINDCINE.

R.:

É uma instituição sindical formada por trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual que se organizaram na luta por salários mais dignos e melhorias nas condições laborais. Por isso, mantém como missão a defesa dos interesses da categoria, servindo sempre como porta-voz nas mediações patronais.

R.:

ARTIGO 21da CLT - A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, terá a duração de:
II – Cinema, inclusive publicitário, quando em estúdio 6 ( seis ) horas diárias.

R.:

Não. Trabalhamos em regime de profissão regulamentada, categoria diferenciada por lei, cujas regras são específicas. Se você tirou o DRT no Sindicato de Radialistas, ele só serve para trabalhadores ligados a emissoras. Se for pelo SATED, ele é para artistas e técnicos em espetáculos de diversão.

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