Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

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Notícias
publicado em 13/08/2019 - Notícias

SINDCINE PARTICIPA DE  SEMINÁRIO SOBRE TV PAGA

Aconteceu hoje (13/ago/2019) em São Paulo o Seminário o Brasil na TV Paga, promovido pelo SIAESP (Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de SP) (também conhecido como sindicato patronal). O objetivo foi fazer uma avaliação da importância da Lei 12.485, de 2011, a lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (também conhecida como Lei da TV Paga). O Sindcine esteve presente, representado por Sonia Santana, presidente, Claudio Leone, diretor social, e Nivaldo Honório, tesoureiro.

O seminário discutiu a possibilidade de que o Executivo venha a modificar a Lei 12.485, o que pode ter um grande impacto no setor audiovisual.

O que estipula a lei 12.485:
- Impõe obrigatoriedade de cotas de conteúdo nacional na programação da TV fechada durante 12 anos;
- Impede a propriedade cruzada de produção e distribuição de conteúdo;
- Impõe a veiculação de canais abertos na programação da tv paga;
- Determina que empresas de telecomunicações devem recolher Condecine ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) - cerca de R$ 1 bilhão / ano.

O Ministério da Economia está elaborando uma minuta, ou rascunho, de medida provisória para abolir a restrição à produção de conteúdo e distribuição pelo mesmo grupo.

Os palestrantes destacaram a importância da Lei para 12.485 para a estruturação de canais brasileiros independentes e o fortalecimento das empresas brasileiras de audiovisual e de comunicação.

Na foto, Sonia Santana (dir.) com a produtora Assunção Hernandes (esq.) e Teka de Melo, do Siaesp.

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